WhatsApp não deve sair do ar, dizem advogados

São Paulo - A Justiça do Piauí anunciou ontem uma decisão que pede que o WhatsApp seja tirado do ar em todo o país. 
Porém, especialistas entrevistados por EXAME.com acreditam que o serviço deve continuar funcionando normalmente nos próximos dias.

Um deles é Adriano Mendes, advogado especializado em direito digital. Segundo ele, há dois artigos no Marco Civil da Internet que permitiriam que a Justiça tirasse o WhatsApp do ar. Porém, esses artigos ainda não estão em vigor.

O artigo 11 submete os apps em operação no Brasil à legislação brasileira mesmo que a empresa responsável por eles esteja sediada em outro país. Já o artigo 12 prevê pena de suspensão temporária das atividades para aplicativos que descumprirem o artigo 11.


Como os dois artigos não estão em vigor, a determinação da Justiça fica sem base legal. Conforme apurou Info, a decisão foi motivada pelo compartilhamento de imagens indevidas por alguns usuários do app.


Mendes considera que suspender o serviço por esse motivo é algo desproporcional. "É como se um juiz suspendesse o abastecimento de água de uma região porque alguém que mora lá não está cumprindo o racionamento", afirmou.


"Se há pedófilos usando o WhatsApp, a obrigação da Justiça é identificá-los e prendê-los", disse Mendes.


Outros casos


Segundo o advogado, a suspensão de serviços online por ordem da Justiça é comum em países como China e Coreia do Norte. No Brasil, os casos do tipo são mais raros.
O mais notório deles aconteceu em 2007. Naquele ano, o YouTube passou cerca de 48h fora do ar. Motivo: um vídeo que mostrava a modelo Daniela Cicarelli fazendo sexo com o namorado numa praia espanhola.


Em entrevista a EXAME.com, a advogada Luiza Balthazar lembrou outro caso ocorrido em 2012. Naquela ocasião, um juiz catarinense tentou tirar o Facebook do ar. A razão era uma série de publicações indevidas de uma determinada página durante o período eleitoral.


Por fim, um acordo entre a Justiça e representantes da rede social evitou que a decisão fosse implementada. Algo parecido aconteceu com o Secret, que se comprometeu a ceder dados solicitados por juízes após se envolver numa polêmica no ano passado.


"Na maioria das vezes, é isso que acontece", explicou Luiza.


Afetados


Segundo a especialista em direito digital, qualquer cidadão que se sentir afetado pela suspensão do funcionamento do WhatsApp também pode recorrer à Justiça para tentar anular a decisão.


"O WhatsApp é uma ferramenta de trabalho para muitas pessoas hoje. A suspensão do serviço pode causar prejuízo para elas", explicou Luiza.


Fonte Original: Msn

A alienação parental no Direito brasileiro

O tema alienação parental ganhou força em decorrência da promulgação da lei 12.318/10.
Antes de enfrentar o tema, propriamente dito, cabe tecer algumas considerações acerca do conceito de alienação parental.
A SAP - Síndrome da Alienação Parental foi um termo proposto pelo psicólogo americano, Richard Gardner, conhecido por seu trabalho de pesquisa e clínica na área de abuso sexual contra meninos e suas consequências para eles como homens, e um dos fundadores da Organização Nacional de Vitimização Sexual.
Em 1985, Gartner a definiu como sendo:
"um distúrbio da infância que aparece quase exclusivamente no contexto de disputas de custódia de crianças. Sua manifestação preliminar é a campanha denegritória contra um dos genitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação. Resulta da combinação das instruções de um genitor (o que faz a "lavagem cerebral, programação, doutrinação") e contribuições da própria criança para caluniar o genitor-alvo. Quando o abuso e/ou negligencia parentais verdadeiros estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e assim a explicação de Síndrome de Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável". (GARDNER, 1985, p.2).
No Brasil, o assunto ganhou força em decorrência da promulgação da lei 12.318, de 26 de agosto de 2010.

Marido ou Mulher que trai pode ter que pagar indenização ao outro

Em um interessante caso julgado no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 922.462-SP), ficou decidido que a ex-mulher deve indenizar o seu ex-marido por danos morais, em razão de tê-lo traído com um amigo próximo e de ter omitido, durante vários anos, que o filho do casal era, na verdade, oriundo da relação extraconjugal.
Na hipótese, o marido traído tentou também responsabilizar o amante, para reparação dos danos. Todavia, o Tribunal entendeu que “o dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de traição a quem não pode ser imputado o fracasso da sociedade conjugal por falta de previsão legal”.
Em outras palavras, o Tribunal considerou que o amante (cúmplice da traição) não é obrigado a zelar pela incolumidade do casamento alheio, de modo que não precisa arcar com qualquer reparação.
Além disso, o ex-marido requereu a devolução dos valores pagos para o sustento, lazer e educação do filho, já que na verdade não era seu (dano material), pedido este negado pelo referido Tribunal, sob o fundamento de que se estabeleceu, durante a convivência entre eles, vínculo de afeto, configurando-se, assim, a paternidade socioafetiva, que não pode ser desprezada para o fim de restituição dos valores pagos.  Não bastasse, o Tribunal considerou ainda que “os alimentos pagos ao menor para prover as condições de sua subsistência são irrepetíveis”, ou seja, não restituíveis.
Dessa forma, o único pedido acolhido pelo Tribunal foi o de condenação da ex-esposa ao pagamento ao ex-marido de indenização a título de danos morais, no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Cumpre esclarecer que a condenação decorreu do fato de a traição ter ocorrido com um amigo próximo do casal à época, além de ter resultado em um filho, que por um período foi considerado como se fosse do ex-marido, sendo estes verdadeiros agravantes da mera traição. Do que se conclui que nem sempre será devida indenização por danos morais no caso de traição, devendo sempre ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, a fim de se avaliar a real gravidade do fato e se houve ou não violação da honra do cônjuge traído.
Fonte original: Folha Vitória

Tudo que você precisa saber sobre INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Parecidos, porém diferentes, os nomes Insalubridade e a Periculosidades tendem a confundir a cabeça da gente. Muitos profissionais acabam se confundindo na hora de reivindicar os seus direitos.

Essa postagem tem como objetivo tirar qualquer duvida sobre os termos INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

Primeiro conheceremos um pouco sobre definições que tem relação com insalubridade e periculosidade:

Salubre - Definição dicionário Aurélio: Saudável; higiênico; sadio.
Insalubre - Definição dicionário Aurélio: Doentio; não salubre.
Periculoso - Tem a ver com o perigo.
Insalubridade: Tem a ver com um ambiente nocivo, que faz mal a saúde, ou que pode fazer mal a saúde.
Periculosidade: Deriva de perigo. O termo aplicado ao trabalho seria algo do tipo “ambiente de trabalho perigoso”.

Busca e apreensão de veículo financiado


Deixei de pagar algumas prestações do financiamento do meu carro. O que pode acontecer? Devo esconder o veículo para tentar fugir da “busca e apreensão”?

Em contratos de financiamento, o próprio bem, objeto do contrato, fica como garantia para o caso de não ser cumprido o pagamento integral das parcelas. Na verdade, quem possui um bem financiado, na verdade, não tem a propriedade deste bem até que estejam quitadas todas as parcelas. O devedor tem apenas o que chamamos deposse direta. É o credor (instituição financeira que fez o empréstimo para o financiamento) quem possui a propriedade do bem, neste caso, chamada depropriedade fiduciária.


Dessa forma, em caso de inadimplemento (não pagamento) de uma ou mais parcelas, o credor pode optar por retomar o bem judicialmente. E é aqui que entra a famosa figura da “busca e apreensão”, da qual todos já ouviram falar.


Antes de ajuizar a ação cautelar de busca e apreensão, o credor deve necessariamente comprovar a mora do devedor, de acordo com a Súmula nº 72 do STJ (“A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”). Esta comprovação se faz por meio de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (artigo, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). Em ambas as hipóteses, o devedor irá receber, em seu endereço, uma correspondência informando-o sobre as prestações em atraso e as possíveis consequências jurídicas disso.